Enquadramentos da Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, é uma norma jurídica que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A lei estabelece uma série de medidas protetivas e de assistência às mulheres vítimas de violência, bem como prevê a responsabilização penal do agressor.

Os enquadramentos da Lei Maria da Penha podem ser divididos em três categorias principais:

* **Enquadramento jurídico:** a lei define as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como as medidas protetivas e de assistência às vítimas.

* **Enquadramento social:** a lei reconhece que a violência contra a mulher é um fenômeno social, decorrente de relações de poder e subordinação entre homens e mulheres.

* **Enquadramento político:** a lei é um instrumento de política pública, que visa promover a igualdade de gênero e a erradicação da violência contra a mulher.

**Enquadramento jurídico**

A Lei Maria da Penha define a violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial.

A lei prevê cinco tipos de violência doméstica e familiar contra a mulher:

* **Violência física:** qualquer ação ou omissão que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher, como agredir, ferir, golpear, torturar, vilipendiar, causar sofrimento físico ou restringir a locomoção da mulher.

* **Violência psicológica:** qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima da mulher, como humilhar, ofender, ameaçar, restringir a liberdade de ir e vir, controlar as ações da mulher, isolá-la do convívio social, familiar ou profissional, e impedir seu acesso a serviços essenciais.

* **Violência sexual:** qualquer conduta que constranja a mulher a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de atos sexuais de natureza degradante ou humilhante ou que a force a realizar trabalho ou atividade análoga à condição análoga à de escravo.

* **Violência patrimonial:** qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

* **Violência moral:** qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

**Enquadramento social**

A Lei Maria da Penha reconhece que a violência contra a mulher é um fenômeno social, decorrente de relações de poder e subordinação entre homens e mulheres. A lei afirma que a violência contra a mulher é uma violação dos seus direitos humanos e que é dever do Estado protegê-la.

A lei também reconhece a importância da educação e da conscientização da sociedade para a prevenção da violência contra a mulher. A lei prevê a realização de campanhas educativas, a formação de profissionais e a criação de espaços de discussão sobre o tema.

**Enquadramento político**

A Lei Maria da Penha é um instrumento de política pública, que visa promover a igualdade de gênero e a erradicação da violência contra a mulher. A lei estabelece uma série de medidas protetivas e de assistência às vítimas, bem como prevê a responsabilização penal do agressor.

A lei é um marco importante na luta contra a violência contra a mulher no Brasil. A lei tem contribuído para aumentar a visibilidade do problema, para garantir o acesso das vítimas a direitos e serviços e para responsabilizar os agressores.

No entanto, ainda há muito a ser feito para erradicar a violência contra a mulher no Brasil. É necessário fortalecer as políticas públicas de prevenção e combate à violência, bem como promover a mudança cultural e social para que as mulheres sejam respeitadas e tenham seus direitos garantidos.